Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 3755, de 26 de junho de 1974
Lei nº 3755/1974
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.° 3.755 de 26 ' de junho de 1974
Reconhece de utilidade pública a Escola do Juizado de Menores, Cabedelo, e dá outras providências. de
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBAI
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
M Fica reconhecida de utilidade pública a "Escola do Juizado de Menores", de Cabedelo, deste Estado.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de junho de 1974; 86° da Proclamação da República.
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em 291 1974