Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 3750, de 4 de junho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3751, de 4 de junho de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3745, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3746, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3747, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3748, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3749, de 30 de abril de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3744, de 5 de fevereiro de 1974Lei Estadual da Paraíba nº 3740, de 26 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3741, de 26 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3742, de 26 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3738, de 20 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3737, de 17 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3732, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3733, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3734, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3735, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3736, de 12 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3729, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3730, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3731, de 10 de dezembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3728, de 27 de novembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3724, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3725, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3726, de 22 de novembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3723, de 19 de outubro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3721, de 15 de outubro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3722, de 15 de outubro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3720, de 26 de setembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3719, de 25 de setembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3718, de 21 de setembro de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3716, de 27 de agosto de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3717, de 27 de agosto de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3710, de 26 de junho de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3711, de 26 de junho de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3712, de 26 de junho de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3713, de 26 de junho de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3714, de 26 de junho de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3715, de 26 de junho de 1973Lei Estadual da Paraíba nº 3709, de 13 de junho de 1973