Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 4717, de 25 de junho de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4718, de 25 de junho de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4714, de 20 de junho de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4715, de 20 de junho de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4712, de 18 de junho de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4711, de 12 de junho de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4703, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4704, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4705, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4706, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4707, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4708, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4709, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4710, de 29 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4702, de 28 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4700, de 21 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4701, de 21 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4698, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4699, de 17 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4697, de 13 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4696, de 6 de maio de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4690, de 24 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4691, de 24 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4692, de 24 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4693, de 24 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4694, de 24 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4695, de 24 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4689, de 3 de abril de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4687, de 4 de março de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4686, de 14 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4684, de 13 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4685, de 13 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4683, de 11 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4677, de 8 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4678, de 8 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4679, de 8 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4680, de 8 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4681, de 8 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4682, de 8 de fevereiro de 1985Lei Estadual da Paraíba nº 4676, de 5 de fevereiro de 1985