Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 4680, de 8 de fevereiro de 1985
Lei nº 4680/1985
GOVERNO DA PARAIBA LEI N.º 4.680 de 08 de fevereiro de 19 85 ' Altera dispositivos da lei de organização do de Contas do Estado. Tribunal
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 19.
- O artigo 98 da Lei 3.627, de 31 de agosto de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: pelo Conse"Artigo 98 Uma das Camâras será presidida Vice-Presidente do Tribunal, e a outra por lheiro eleito na forma do que dispõem o Artigo 78 e seus parágrafos".
Art. 29.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação, e revoga as disposições em contrário. Pessoa, 08 de PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João fevereiro de 1985; 978 da Proclamação da República. WILSON LEITE BRAGA GOVERNADOR Severino Judivan Cabral de Souza Secretário do Interior e Justiça
PUBLICADO NO D. OFICIAL DESTA DATA Em. 09 fevereiro 1985 fulde