Leis Ordinárias da Paraíba
11.346 documentos
Lei Estadual da Paraíba nº 8633, de 6 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8624, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8625, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8626, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8627, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8628, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8630, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8631, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8632, de 31 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8623, de 30 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8621, de 21 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8622, de 21 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8618, de 15 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8619, de 15 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8620, de 15 de julho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8592, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8593, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8594, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8595, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8596, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8597, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8598, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8599, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8600, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8601, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8602, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8603, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8604, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8605, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8606, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8607, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8608, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8609, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8610, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8611, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8612, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8613, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8614, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8615, de 30 de junho de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8616, de 30 de junho de 2008