Leis Ordinárias da Paraíba
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Lei Estadual da Paraíba nº 8685, de 13 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8687, de 13 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8692, de 13 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8683, de 7 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8684, de 7 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8680, de 4 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8681, de 4 de novembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8672, de 29 de outubro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8673, de 29 de outubro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8678, de 29 de outubro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8668, de 25 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8669, de 25 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8670, de 25 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8663, de 22 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8664, de 22 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8662, de 16 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8660, de 15 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8658, de 11 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8659, de 11 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8657, de 10 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8651, de 8 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8655, de 8 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8656, de 8 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8650, de 5 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8644, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8645, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8646, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8647, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8648, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8649, de 1 de setembro de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8641, de 28 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8642, de 28 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8643, de 28 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8639, de 19 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8640, de 19 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8635, de 18 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8636, de 18 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8637, de 18 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8638, de 18 de agosto de 2008Lei Estadual da Paraíba nº 8634, de 7 de agosto de 2008