Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 8622, de 21 de julho de 2008
Lei nº 8622/2008
ESTADO DA PARAÍBA
LEI N" 8.622 , DE 21 DE JULHO DE 2008
Altera dispositivos da Lei n° 8.570, de 10 de junho de 2008, que cria o Programa de Recuperação de Cr'éditos - REFIN/ClNEP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
" Os artigos 7° e 9° da Le i nO 8.570, de 10 de junho de 2008, passam a vigcr com a seguinte redação:
"Art. 7" Os imóveis transacionados pela ClNEP poderão fazer parte do pagamento do débito consol idado, mediante prévia avaliação a ser realizada por técnicos do corpo de Funcionários da CINEP.
Art. 9.
" O devedor que tiver aderido ao REFIN/CINEP instituído pela Resolução do Conselho de Administração da CI NEP nO 001/2004, poderá oplar por seu enquadramento junto ao Programa de Refinanciamento aqui institu ído."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO 00 GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ?l Proclamação da República.
Governador