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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9737, de 21 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9738, de 21 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9739, de 21 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9740, de 21 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9741, de 21 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9731, de 9 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9732, de 9 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9733, de 9 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9734, de 9 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9728, de 31 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9729, de 31 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9730, de 31 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9723, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9724, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9725, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9726, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9727, de 26 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9719, de 24 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9720, de 24 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9721, de 24 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9722, de 24 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9715, de 20 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9716, de 20 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9717, de 20 de outubro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9714, de 28 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9709, de 20 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9710, de 20 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9705, de 16 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9706, de 16 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9707, de 16 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9708, de 16 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9702, de 15 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9703, de 15 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9704, de 15 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9696, de 9 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9697, de 9 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9699, de 9 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9700, de 9 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9701, de 9 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9687, de 6 de setembro de 2022