Pará
Lei Estadual do Pará nº 9720, de 24 de outubro de 2022
Nº 9720/2022
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Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 1º ...........................................................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de outubro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.161, DE 24/10/2022 - EDIÇÃO EXTRA
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.