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Lei Estadual do Pará nº 9720, de 24 de outubro de 2022

Nº 9720/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Altera dispositivos da Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS), relacionado com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...........................................................................................

IIo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), vencido até 30 de junho de 2022, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança;
IIIo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2022, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança; e
IVa Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), instituída pela Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, decorrente de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2022, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança. ..............................................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.161, DE 24/10/2022 - EDIÇÃO EXTRA

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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