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Leis Ordinárias do Pará

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Lei Estadual do Pará nº 9688, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9689, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9690, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9691, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9692, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9693, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9694, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9695, de 6 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9684, de 2 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9685, de 2 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9686, de 2 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9682, de 1 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9683, de 1 de setembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9681, de 29 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9677, de 26 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9678, de 26 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9679, de 26 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9680, de 26 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9675, de 25 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9676, de 25 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9672, de 23 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9666, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9667, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9668, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9669, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9670, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9671, de 22 de agosto de 2022Lei Estadual do Pará nº 9663, de 14 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9664, de 14 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9650, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9651, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9652, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9653, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9654, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9655, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9656, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9657, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9658, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9659, de 1 de julho de 2022Lei Estadual do Pará nº 9660, de 1 de julho de 2022