Pará
Lei Estadual do Pará nº 9719, de 24 de outubro de 2022
Nº 9719/2022
______________________________________________________________________
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de outubro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.161, DE 24/10/2022 - EDIÇÃO EXTRA
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.