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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9719, de 24 de outubro de 2022

Nº 9719/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para permitir:
Ia adoção das condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;
IIa conversão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021; e
IIIa adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata o

art. 1º da Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.

Art. 2.
Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas nos contratos de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.161, DE 24/10/2022 - EDIÇÃO EXTRA

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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