Pará
Lei Estadual do Pará nº 9687, de 6 de setembro de 2022
Nº 9687/2022
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Institui a Campanha de Conscientização contra o Abandono de Animais, no âmbito do Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Pará, a Campanha de Conscientização contra o Abandono de Animais, a ser realizada no mês de dezembro.
Art. 2.
A Campanha de Conscientização contra o Abandono de Animais tem por objetivos:
Iconscientizar a população de que abandono de animais, além de um ato cruel, é crime, passível de punição legal;
IIalertar a população das responsabilidades assumidas na guarda ou criação de um animal;
IIIdivulgar os canais de denúncia sobre o abandono de animais.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a buscar parcerias e firmar convênios junto a entidades, empresas, e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução de ações de conscientização da Campanha de Conscientização contra o Abandono de Animais.
Art. 4.
O Poder Executivo Estadual poderá regulamentar a presente Lei, sempre buscando o aumento do alcance das ações inerentes à Campanha de Conscientização contra o Abandono de Animais.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.108, DE 08/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.