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Lei Estadual do Pará nº 9734, de 9 de novembro de 2022

Nº 9734/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Santana Água Preta dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Projeto de Assentamento - PA Pilão Poente III (ASAP), com sede e foro na Cidade de Anapú.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública no Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970 e suas alterações, a Asssociação Santana Água Preta dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Projeto de Assentamento - PA Pilão Poente III (ASAP), CNPJ nº 14.304.871/0001-03, com sede no Travessão do Santana Km 25, Vicinal Água Preta Km 13, área comunitária do Sítio Bom Jesus, CEP: 68.365-000, com foro na Comarca de sua jurisdição.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.184, de 10/11/2022 - EDIÇÃO EXTRA

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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