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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9728, de 31 de outubro de 2022

Nº 9728/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera a Lei nº 4.814/87, que garante título de utilidade pública ao Sindicato dos Fotógrafos do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Na Lei nº 4.814/87, onde se lê "Sindicato dos Fotógrafos do Estado do Pará (SINDFOTO-PA)", passa a vigorar a nova nomenclatura: "Sindicato dos Fotógrafos e Cinegrafistas Profissionais do Estado do Pará (S.F.C.P.E.P)".
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Pará procederá os registros necessários nos livros do próprio órgão competente na forma da lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.171, DE 31/10/2022 - EDIÇÃO EXTRA

Observação: A Lei nº 4.814 a que se refere a legislação acima, é do ano de 1978 e não de 1987, no que acreditamos tratar-se de um pequeno erro de digitação. Dessa forma, aguarda-se provável republicação ou errata.

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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