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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9708, de 16 de setembro de 2022

Nº 9708/2022

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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Remanescentes do Quilombo do Tipitinga (AMORQUIT).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Remanescentes do Quilombo do Tipitinga (AMORQUIT), fundada em 10 de abril de 2005, pessoa jurídica sem fins lucrativos, situada na Vila Comunidade Quilombola do Tipitinga, s/n, zona rural, CEP 68.644-000, com sede no Município de Santa Luzia do Pará.
Art. 2.
VETADO.
Art. 3.
VETADO. * Artigos 2º e 3º vetados pelo Governador do Estado, tendo as razões do Veto sido encaminhada para a Assembleia Legislativa através da Mensagem nº 075, de 16 de setembro de 2022, publicada no DOE Nº 35.121, de 20/09/2022.

DAS RAZÕES DO VETO:

[...]

Em que pese a relevância material da proposição parlamentar, resolvi vetar o art. 2° e 3° diante da amplitude dos efeitos da declaração de utilidade pública prevista em tais dispositivos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Estadual n° 4.321, 03 de setembro de 1970, o que contraria o interesse público.

[...]

Art. 4.
Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 setembro de 1970, e suas alterações posteriores.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.121, de 20/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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