Pará
Lei Estadual do Pará nº 9708, de 16 de setembro de 2022
Nº 9708/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores Remanescentes do Quilombo do Tipitinga (AMORQUIT).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
DAS RAZÕES DO VETO:
[...]
Em que pese a relevância material da proposição parlamentar, resolvi vetar o art. 2° e 3° diante da amplitude dos efeitos da declaração de utilidade pública prevista em tais dispositivos, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Estadual n° 4.321, 03 de setembro de 1970, o que contraria o interesse público.
[...]
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.121, de 20/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.