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Lei Estadual do Pará nº 9731, de 9 de novembro de 2022

Nº 9731/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º-A O poder de polícia de que trata o art. 2o poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos:

Idiminuir os impactos negativos da atividade de mineração, por meio da implantação de infraestrutura;
IIgarantir o proveito integral pela sociedade das atividades do setor mineral, por meio da geração de desenvolvimento socioeconômico a partir dos ganhos da extração mineral;
IIIconservar os recursos e potencialidades ambientais do Estado do Pará; e
IVfomentar a liberdade econômica ao setor minerário.
§ 1ºAs ações e o modelo de governança do Programa Estrutura Pará serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
§ 2ºA adesão voluntária do contribuinte ao Programa Estrutura Pará resulta em concessão, na forma do regulamento, de abatimento proporcional à contribuição para as ações do Programa, limitado a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apuração mensal, a título da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM). .............................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.182, DE 09/11/2022 - EDIÇÃO EXTRA

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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