Pará
Lei Estadual do Pará nº 9731, de 9 de novembro de 2022
Nº 9731/2022
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Altera a Lei Estadual nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 3º-A O poder de polícia de que trata o art. 2o poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos:
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.182, DE 09/11/2022 - EDIÇÃO EXTRA
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.