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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9724, de 26 de outubro de 2022

Nº 9724/2022

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Dispõe sobre vantagens funcionais dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Aos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, em efetivo exercício, são devidas, cumulativamente com os subsídios, as seguintes vantagens previstas nesta Lei.
Art. 2.
Licença-prêmio de 60 (sessenta) dias, adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1ºAs licenças-prêmio não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do Auditor, também denominado Conselheiro Substituto do TCMPA.
§ 2ºFica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio do exercício atual, concedidas e não gozadas pelos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos em atividade, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.
Art. 3.
Férias no período de 60 (sessenta) dias, a cada exercício.
§ 1ºÉ facultada a conversão de um terço de cada período de férias em pecúnia, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo.
§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Auditor, também denominado Conselheiro Substituto, por absoluta necessidade de permanência no serviço poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
§ 3ºÀ Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará cabe a organização da escala de férias dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, obedecidas as regras estabelecidas no âmbito deste Tribunal.
§ 4ºAs férias adquiridas e não gozadas de Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos até a edição desta Lei, uma vez marcado seu gozo, poderão ser objeto de conversão de um terço em abono pecuniário, respeitado, para todos os efeitos, o limite de até duas conversões no ano.
§ 5ºPor ato excepcional da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, fundamentada na necessidade de serviço, poderá o Auditor, também denominado Conselheiro Substituto, ter suspenso o gozo de férias com direito a optar pela fruição em outra oportunidade.
Art. 4.
Ficam convalidados os normativos editados e praticados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará relativos às conversões previstas nesta Lei, de idêntica natureza jurídica.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de setembro de 2022.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.168, DE 28/10/2022.

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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