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Lei Estadual do Pará nº 9714, de 28 de setembro de 2022

Nº 9714/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Bairro do Setor Viviane, no Município de Redenção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Bairro do Setor Viviane, com sede na Rua 25, esquina com a Rua Ametista, nº 19, Bairro Jardim Viviane, Cep: 68.549-000, no Município de Redenção.
Parágrafo únicoA Entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º, da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.134, DE 29/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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