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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9710, de 20 de setembro de 2022

Nº 9710/2022

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Art. 1. Art. 17. Art. 2.
3 artigos

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Altera a Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º-A Fica vedada a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo únicoO impedimento previsto no caput deste artigo cessa após o integral cumprimento da pena. ................................................................
Art. 17.
.................................................. ................................................................
IXnão ter contra si ordem de prisão ou de medida protetiva decretadas nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006. ..............................................................."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.122, DE 21/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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