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Pará

Lei Estadual do Pará nº 9709, de 20 de setembro de 2022

Nº 9709/2022

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Dispõe sobre vantagens funcionais dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará é devido, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens previstas nesta Lei.
Art. 2.
Licença-prêmio de 60 (sessenta) dias, adquirida após cada triênio ininterrupto de efetivo exercício.
§ 1ºAs licenças-prêmio não usufruídas, em regra, serão indenizadas por ocasião da exoneração, aposentadoria ou morte do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
§ 2ºFica permitida a conversão em pecúnia das licenças-prêmio do exercício atual, concedidas e não gozadas pelos Conselheiros em atividade, inclusive aquelas concedidas e não gozadas em exercícios anteriores à publicação desta Lei, respeitada a disponibilidade orçamentário-financeira da Instituição, observada a ordem cronológica dos pedidos para fins de pagamento.
Art. 3.
Férias no período de 60 (sessenta) dias, a cada exercício.
§ 1ºÉ facultada a conversão de um terço de cada período de férias em pecúnia, nele considerado o terço constitucional, mediante requerimento à Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do efetivo gozo.
§ 2ºAs férias não usufruídas pelo Conselheiro por absoluta necessidade de permanência no serviço poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas.
§ 3ºÀ Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará cabe a organização da escala de férias dos Conselheiros, obedecidas as regras estabelecidas no âmbito deste Tribunal.
§ 4ºAs férias adquiridas e não gozadas de Conselheiros até a edição desta Lei, uma vez marcado seu gozo, poderão ser objeto de conversão de um terço em abono pecuniário, respeitado, para todos os efeitos, o limite de até duas conversões no ano.
§ 5ºPor ato excepcional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Pará, fundamentada na necessidade de serviço, poderá o Conselheiro ter suspenso o gozo de férias com direito a optar pela fruição em outra oportunidade.
Art. 4.
Pelo desempenho da função de direção do Tribunal de Contas do Estado do Pará, aos Conselheiros serão pagas gratificações mensais, incidentes sobre o valor dos subsídios, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função de Presidente, de Vice-Presidente, de Corregedor, de Ouvidor, de Coordenador da Escola de Contas, de Coordenador de Comissão de Sistematização e Consolidação de Jurisprudência e de Coordenador de Comissão para o Aperfeiçoamento de Mecanismos para o Desenvolvimento do Controle Externo, na forma estabelecida nesta Lei e respeitado o teto constitucional.
Parágrafo únicoA gratificação estabelecida no caput será de 30% do valor do subsídio.
Art. 5.
Ficam convalidados os normativos editados e praticados pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, relativos às conversões e gratificações previstas nesta Lei, de idêntica natureza jurídica.
Art. 6.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.122, DE 21/09/2022.

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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