Pará
Lei Estadual do Pará nº 9730, de 31 de outubro de 2022
Nº 9730/2022
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Reconhece o "Stunt" ou "Grau" como modalidade esportiva de motociclismo e disciplina sua prática no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida a prática do "Stunt" ou "Grau" como modalidade esportiva de motociclismo no Estado do Pará que será disciplinada pela presente Lei.
Parágrafo únicoA modalidade esportiva consiste na realização de manobras e acrobacias de solo sobre duas ou uma roda, em movimentos conhecidos pelos praticantes como "Grau", "RL" ou "Bob's", dentre outras reconhecidas e aprovadas pela respectiva federação esportiva nacional.
Art. 2.
Fica expressamente vedada a prática do "Stunt" ou "Grau" nas vias públicas onde haja tráfego de veículos e/ou de pedestres, sob pena de caracterização da infração de trânsito prevista no art. 244, inciso III, do Código Brasileiro de Trânsito.
Parágrafo únicoOs eventos esportivos do "Stunt" ou "Grau" poderão ser realizados em vias e logradouros públicos desde que autorizados pelo Poder Público competente.
Art. 3.
O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.174, DE 03/11/2022.
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.