Pará
Lei Estadual do Pará nº 9704, de 15 de setembro de 2022
Nº 9704/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Defesa e Amparo (IDEA), do Município de Belém.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto de Defesa e Amparo Jurídico aos servidores públicos civis e militares, funcionários de empresas estatais, privadas e autônomos do Estado do Pará (IDEA), do Município de Belém.
Art. 2.
Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Estado do Pará procederá os registros necessários nos livros do próprio órgão competente na forma da lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.117, DE 16/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.