Leis Ordinárias do Pará
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Lei Estadual do Pará nº 9789, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9790, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9791, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9792, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9793, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9794, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9795, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9796, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9797, de 5 de janeiro de 2023Lei Estadual do Pará nº 9773, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9774, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9775, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9776, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9777, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9778, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9779, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9780, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9781, de 27 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9771, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9772, de 23 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9757, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9758, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9759, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9760, de 16 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9755, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9756, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9744, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9745, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9746, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9747, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9748, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9749, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9750, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9751, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9752, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9753, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9754, de 6 de dezembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9742, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9743, de 24 de novembro de 2022Lei Estadual do Pará nº 9736, de 21 de novembro de 2022