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Lei Estadual do Pará nº 9723, de 26 de outubro de 2022

Nº 9723/2022

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

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Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 6.717, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará (FUNDEP).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam acrescidos os incisos VI e VII ao art. 2º da Lei nº 6.717, de 26 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"Art. 2° .....................................................

I(...)
VIcustear despesas destinadas ao auxílio-saúde dos membros e servidores, a ser regulamentado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará;
VIIconceder ajuda de custo para aquisição de livros de conteúdo jurídico, nacionais ou estrangeiros, bem como para a aquisição de aplicativos de informática e outros insumos, desde que afetados ao exercício das funções pelos membros da Defensoria Pública, a ser regulamentado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.168, DE 28/10/2022.

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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