Pará
Lei Estadual do Pará nº 9723, de 26 de outubro de 2022
Nº 9723/2022
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Acrescenta dispositivos na Lei Estadual nº 6.717, de 26 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Pará (FUNDEP).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 2° .....................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de outubro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.168, DE 28/10/2022.
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.