Pará
Lei Estadual do Pará nº 9741, de 21 de novembro de 2022
Nº 9741/2022
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Institui o Dia Estadual do Trabalhador em Condomínio.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Estado do Pará, o Dia Estadual do Trabalhador em Condomínio, a ser comemorado, anualmente, no dia 09 de junho.
Art. 2.
As comemorações e atividades alusivas ao Dia Estadual do Trabalhador em Condomínio, passam a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de novembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.195, DE 22/11/2022.
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.