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Lei Estadual do Pará nº 9697, de 9 de setembro de 2022

Nº 9697/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Restaurando Vidas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Restaurando Vidas, com sede e foro na Rodovia Transamazônica s/n, Km 03, lado Sul, sentido Altamira/Pacajá, adentrando 2 km da faixa zona rural de Pacajá, CEP: 68.485-000.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.111, DE 12/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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