Pará
Lei Estadual do Pará nº 9699, de 9 de setembro de 2022
Nº 9699/2022
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho de Pastores Evangélicos de Altamira.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Conselho de Pastores Evangélicos de Altamira, CNPJ sob n° 13.508.435/0001-93, com sede na Rua Modesto Silva, nº 1272, Bairro Premem, CEP: 68.373-120, no Município de Altamira.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 03 de setembro de 1970.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.111, DE 12/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.