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Lei Estadual do Pará nº 9717, de 20 de outubro de 2022

Nº 9717/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social, Cultural, Educacional e Esportivo do Maguari (ISCEEM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Social, Cultural, Educacional e Esportivo do Maguari, com sede no Município de Ananindeua.
Parágrafo únicoA entidade de que trata este artigo atende a todas as exigências legais e gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.160, DE 24/10/2022.

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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