Pará
Lei Estadual do Pará nº 9721, de 24 de outubro de 2022
Nº 9721/2022
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Institui a Semana da Agricultura e Sustentabilidade no Estado do Pará.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a Semana da Agricultura e Sustentabilidade, no Estado do Pará, a ser comemorada, anualmente, nas duas últimas semanas do mês de julho, em que seja inclusa a data em alusão ao Dia do Agricultor, que é nacionalmente comemorado no dia 28 de julho.
Art. 2.
A Semana da Agricultura e Sustentabilidade terá como objetivo principal, a mobilização deste segmento, para a troca de técnicas e de conhecimentos da agricultura sustentável e beneficiar a categoria dos agricultores.
Art. 3.
São prioridades para a Semana da Agricultura e Sustentabilidade a valorização do homem no campo que faz da agricultura sua ocupação principal, e que propicia ao mundo a possibilidade de contar com aquele que prepara a terra, semeia, cuida, colhe e vende a base alimentar nas grandes cidades.
Art. 4.
O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a programação a ser desenvolvida durante as duas últimas semanas do mês de julho (incluso o dia 28 de julho), instituída por esta Lei como palestras, seminários, rodas de conversas, campanhas educativas em redes sociais, cursos técnicos e em outros meios de comunicação, promovendo todas as ações de reconhecimento aos nossos agricultores locais da zona urbana e rural.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de outubro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.161, DE 24/10/2022 - EDIÇÃO EXTRA
* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.