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Lei Estadual do Pará nº 9716, de 20 de outubro de 2022

Nº 9716/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Institui o Dia Estadual da Regularização Fundiária, no âmbito do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Regularização Fundiária, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de outubro, no âmbito do Estado do Pará.
Parágrafo únicoO Dia Estadual da Regularização Fundiária passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Estado do Pará.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de outubro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.160, DE 24/10/2022.

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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