Pará
Lei Estadual do Pará nº 9707, de 16 de setembro de 2022
Nº 9707/2022
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Altera a Lei Estadual nº 8.930, de 14 de novembro de 2019, que dispõe, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g", do inciso XII, do § 2º, do
art. 155 da Constituição Federal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei:
"Art. 6º .....................................................
PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2022.
HELDER BARBALHO Governador do Estado
DOE Nº 35.121, de 20/09/2022.
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.