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Lei Estadual do Pará nº 9696, de 9 de setembro de 2022

Nº 9696/2022

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Art. 1. Art. 2.
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Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Instituição Evangélica Social Brasileira (INESB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, a Instituição Evangélica Social Brasileira (INESB), em reconhecimento aos serviços que presta em sua área de atuação, CNPJ nº 13.503.799/0001-80, com sede na Rua Santa Isabel, no 351, Bairro Cidade Nova, no Município de Paragominas, com foro na Comarca de Paragominas.
Parágrafo únicoA inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.111, DE 12/09/2022.

*

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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