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Lei Estadual do Pará nº 9738, de 21 de novembro de 2022

Nº 9738/2022

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Institui a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa "Conecta na melhor idade", no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a

seguinte Lei:

Art. 1.
Fica instituída a campanha permanente de inclusão digital destinada à pessoa idosa "Conecta na melhor idade", no Estado do Pará.
Parágrafo únicoPara os efeitos desta Lei, é considerada pessoa idosa aquela maior de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 2.
A Campanha de que trata esta Lei, tem como objetivos:
Icapacitar a pessoa idosa, através de oficinas de inclusão digital, para o uso das novas tecnologias da informação;
IIincentivar a sociedade civil para que estabeleça programas voluntários para fortalecer a conexão das pessoas de diferentes gerações, gêneros e culturas, envolvendo a inclusão digital.
Art. 3.
Os órgãos competentes do Poder Público tomarão as medidas necessárias para atender os objetivos dos incisos I e II do art. 2º desta Lei, seja na forma presencial, remota ou híbrida.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para sua fiel execução.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de novembro de 2022.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

DOE Nº 35.195, DE 22/11/2022.

* Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

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