Pará

Lei Complementar Estadual do Pará nº 49

Nº 49/2005

Altera a Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, que institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Os artigos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, a seguir mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

" Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar."

"Art. 2º ......................................................................................

Ifinanciamento obrigatório, mediante recursos provenientes da Administração Pública direta, autarquias, inclusive as de regime especial, das fundações estaduais, do Ministério Público, do Ministério Público junto a Tribunal de Contas e das contribuições dos militares e servidores, ativos e inativos, membros dos Poderes Públicos mencionados no art. 1º e pensionistas;"

..................................................................................................

"Art. 3º ............................................................................... ....................

§ 6ºO salário-família será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6º, § 6º, desta Lei Complementar, de qualquer condição, até quatorze anos ou inválido de qualquer idade."

"Art. 6º ................................ ....................................................

IIos filhos, de qualquer condição, desde que não emancipados, menores de dezoito anos; ................................................................................................

VIo enteado, menor de dezoito anos, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado, não seja credor de alimentos, nem receba outro benefício de natureza previdenciária em nível federal, estadual ou municipal;

..............................................................................................."

Art. 18.

s proventos de aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

Parágrafo únicoCaberá à junta médica oficial, por meio de perícia, a avaliação e o enquadramento das hipóteses excepcionadas no caput."

Art. 21.

Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo que completar setenta anos de idade.

Parágrafo únicoO cálculo do tempo de contribuição referido no caput será efetuado com base na remuneração estabelecida nos arts. 36-A, 36-B e 36-C desta Lei Complementar."

Art. 22.

A aposentadoria, por tempo de contribuição ou voluntária, será devida ao segurado ativo abrangido pelo regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

II65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

..............................................................................................."

Art. 23.

s requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no inciso I do art. 22 para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio."

Art. 26.

.................................................................................

§ 1ºA pensão de que versa o caput será concedida na forma prevista no art. 25 ou no

art. 25-A desta Lei Complementar."

Art. 30.

Havendo mais de um dependente com direito à percepção do benefício, a pensão por morte será rateada em cotas-partes iguais, salvo se houver percentual referente à pensão alimentícia fixado judicialmente."

Art. 31.

É vedada a percepção cumulativa de pensões, ressalvadas as hipóteses de cumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, e aquelas originárias de um mesmo instituidor."

Art. 42.

Serão descontados dos benefícios previdenciários:

Ias contribuições e valores devidos pelos segurados ao Regime;

IIas restituições dos valores de benefícios recebidos a maior;

IIIo imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;

IVa pensão de alimentos decretada em decisão judicial;

Va cota de participação no custeio da assistência à saúde;

VIa contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical de categoria profissional, fixada em assembléia geral, de que trata o inciso IV do art. 8° da Constituição Federal;

VIIoutros descontos instituídos por lei."

Art. 54.

É assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária, com proventos calculados de acordo com os arts. 36-A e 36-B desta Lei Complementar, ao servidor público que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo dos quadros funcionais do Estado, na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, até 16 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente:

Icontar 53 (cinqüenta e três) anos ou mais de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos ou mais, se mulher;

IItiver 5 (cinco) anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

IIIcontar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a)35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

b)um período adicional de contribuição equivalente, no mínimo, a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste inciso.

§ 1ºO servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos nos incisos III e IV dos arts. 22 e 23 desta Lei Complementar, na seguinte proporção:

I3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2ºAplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

§ 3ºNa aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data da publicação da Emenda nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), observado o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4ºO professor público estadual que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério até 16 de dezembro de 1998 e que opte por se aposentar na forma do disposto no caput terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998 contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente exclusivamente com tempo de efetivo exercício das funções de magistério, assim considerada exclusivamente a atividade docente, observado o disposto no § 1ºdeste artigo.

§ 5ºO servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no caput e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, na forma do art. 21 desta Lei Complementar.

§ 6ºÀs aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 36-C desta Lei Complementar."

Art. 56.

É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

§ 1ºO servidor de que trata este artigo, que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória, na forma do art. 21 desta Lei Complementar.

§ 2ºOs proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Lei Complementar, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente."

Art. 60-

A. Cabe ao IGEPREV a gestão dos benefícios previdenciários de que trata a presente Lei Complementar, sob a orientação superior do Conselho Estadual de Previdência, tendo por incumbência:

Iexecutar, coordenar e supervisionar os procedimentos operacionais de concessão dos benefícios do Regime Básico de Previdência.

§ 2ºA partir do prazo mencionado no § 1º deste artigo, fica a cargo do IGEPREV efetuar os atos necessários ao processo de concessão e de pagamento das aposentadorias e pensões a que faz jus o segurado ou seus dependentes."

Art. 61.

Conselho Estadual de Previdência - CEP, órgão superior de deliberação colegiada, terá quatorze membros efetivos e respectivos suplentes, com a seguinte composição:

Io Secretário Especial de Estado de Gestão, que o presidirá;

IIo Secretário Executivo de Estado de Administração;

IIIo Presidente do IGEPREV;

IVdois representantes da Assembléia Legislativa, sendo um indicado por seu Presidente e outro pela entidade de classe dos seus servidores;

Vum representante do Tribunal de Justiça do Estado indicado por seu Presidente;

VIum representante do Ministério Público indicado pelo Procurador-Geral;

VIIum representante da Procuradoria Geral do Estado indicado pelo ProcuradorGeral;

VIIIquatro representantes dos segurados ativos, dos quais um indicado dentre os militares e três indicados dentre os servidores públicos;

IXum representante dos inativos do Estado; e

Xum representante dos pensionistas do Estado."

Art. 84.

..........................................................................

Icontribuição dos segurados ativos, à razão de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição;

IIcontribuição dos servidores inativos e pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares, à mesma razão estabelecida no inciso anterior sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

IIIcontribuição mensal do Estado, por intermédio dos órgãos do Poder Executivo, suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Ministério Público junto a Tribunal de Contas e dos Tribunais de Contas, à razão de 18% (dezoito por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos militares ativos, servidores ativos e inativos e pensionistas, excluídos os pensionistas de militares, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;

IVa contribuição mensal do Estado, de que trata o inciso III deste artigo, relativa aos servidores que ingressaram no Estado após 11 de janeiro de 2002, obedecerá à mesma razão de contribuição estabelecida para os segurados ativos."

Art. 86.

................................................................................

§ 1ºEntende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluídas:

Ias diárias para viagens;

IIa ajuda de custo em razão de mudança de sede;

IIIa indenização de transporte;

IVo salário-família;

Vo auxílio-alimentação;

VIo auxílio-creche;

VIIo auxílio-fardamento;

VIIIo auxílio-transporte;

IXas parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho;

Xa parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e

XIo abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o

§ 5ºdo art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, o art. 22-A, o § 5º do art. 54 e o § 1º do art. 56-A desta Lei Complementar.

§ 2ºO servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, da parcela remuneratória percebida em decorrência do local de trabalho do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 40 da Constituição Federal."

Art. 91.

A Secretaria Executiva de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças alocará ao IGEPREV, mensalmente, os recursos financeiros necessários ao pagamento das aposentadorias e pensões."

Art. 2.

A Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002, fica acrescida dos seguintes artigos:

Art. 22-

A. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 22 desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no art. 21 desta Lei Complementar."

Art. 25-

A. Aos dependentes do servidor, ativo ou inativo, falecido a partir de 20 de fevereiro de 2004, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:

Iao valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor inativo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite;

IIao valor da totalidade da remuneração do servidor ativo no cargo efetivo na data em que seu o óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a esse limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade."

Art. 29-

A. Os efeitos financeiros das pensões, solicitadas 180 (cento e oitenta) dias após a data de falecimento do segurado, se darão a partir da data do requerimento do benefício."

Art. 36-

A. Observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal, no cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao Regime de Previdência dos Servidores Públicos e ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 1ºNo cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, previsto no caput deste artigo, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 2ºAs remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

§ 3ºA base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

§ 4ºOs valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado, ou ainda por outro documento público, na forma do regulamento.

§ 5ºPara os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 2º deste artigo, não poderão ser:

Iinferiores ao valor do salário mínimo;

IIsuperiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

§ 6ºOs proventos, calculados de acordo com o § 1º deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo, nem exceder à remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria."

Art. 36-

B. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no caput do art. 36-A serão devidamente atualizados, na forma da lei."

Art. 36-

C. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei."

Art. 54-

A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas no art. 54 desta Lei Complementar, o servidor do Estado, incluídas as autarquias e as fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 poderá se aposentar com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e o tempo de contribuição contido no art. 23 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I60 (sessenta anos) de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher;

II35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher;

III20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV10 (dez) anos de carreira e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo únicoOs proventos de aposentadoria concedida conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto na art. 37, inciso XI, da Constituição Federal."

Art. 54-

B. Observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos e as pensões dos seus dependentes pagas pelo Estado, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 56-A desta Lei Complementar, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei."

Art. 56-

A. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições legais nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que, até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.

§ 1ºO servidor de que trata este artigo, que opte por permanecer em atividade, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta anos), se homem, fará jus a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 21 desta Lei Complementar.

§ 2ºOs proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente."

Art. 59-

A. As contribuições a que se referem os arts. 84, incisos I e II, e 84-A serão exigíveis após decorridos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 1ºDecorrido o prazo estabelecido no caput, os servidores abrangidos pela isenção de contribuição referida no § 1o do art. 3o e no § 5o do art. 8o da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono a que se referem os arts. 22-A, 54, § 5º, e 56-A, § 1º, desta Lei Complementar.

§ 2ºFica mantida a contribuição previdenciária em vigor na data de publicação desta Lei Complementar para os segurados ativos, pelo prazo de 90 (noventa) dias."

Art. 59-

B. Fica assegurada a reversão da aposentadoria nas seguintes hipóteses:

Iao servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria;

IIao servidor aposentado voluntariamente, a pedido, desde que o cargo esteja vago, haja interesse da Administração devidamente fundamentado e a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação.

§ 1ºA reversão far-se-á no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou no cargo resultante de sua transformação.

§ 2ºNão poderá usufruir da reversão o aposentado que já tiver alcançado o limite de idade para a aposentadoria compulsória."

Art. 84-

A. Os servidores inativos e pensionistas de que trata esta Lei Complementar contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere a 50% (cinqüenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o

art. 201 da Constituição Federal."

Art. 92-

A. Será assegurada ao servidor afastado sem remuneração, para efeito de apuração de tempo de contribuição ao Regime de Previdência Estadual, a opção de promover o recolhimento mensal da respectiva contribuição.

§ 1ºO recolhimento de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuado ao Fundo de Previdência Estadual até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente e incidirá sobre a remuneração total do cargo efetivo em que se deu o afastamento, incluídas as vantagens pessoais.

§ 2ºQuando o afastamento sem remuneração decorrer de interesse próprio, o servidor deverá promover, também, durante o tempo de afastamento, o recolhimento da contribuição prevista nos incisos III e IV do art. 84 desta Lei Complementar."

Art. 3.

Ficam revogados o inciso VIII do art. 2º, o § 2º do art. 25, o § 1º do art. 30, os arts. 50 e 55, o parágrafo único do art. 56, os incisos I a IV e os §§ 1º ao 4º do art. 60, o

§ 3ºdo art. 60-A, o parágrafo único do art. 84 e o art. 85, todos da Lei Complementar nº 039, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 4.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de janeiro de 2005.

VALÉRIA VINAGRE PIRES FRANCO Governadora do Estado em exercício DOE Nº 30.362, de 24/01/2005.

Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.

Remissões do artigo