Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 73, de 7 de maio de 2010
Nº 73/2010
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 05/90, de 24 de janeiro de 1991.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente,
nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei Complementar:
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PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2010.
DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará
DOE Nº 31.661, de 07/05/2010.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.