Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 85, de 3 de janeiro de 2013
Nº 85/2013
Atualiza a denominação do Órgão e dos Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, de que trata a Lei Complementar nº 09, de 27 de janeiro de 1992.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de janeiro de 2013.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº 32.311, de 04/01/2013.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.