Pará
Lei Complementar Estadual do Pará nº 59, de 28 de dezembro de 2006
Nº 59/2006
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 58, de 1º de agosto de 2006, que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2006.
SIMÃO JATENE Governador do Estado
DOE Nº.30.833, de 29/12/2006.
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Este texto não substitui o texto publicado no Diário Oficial do Estado do Pará.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
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