Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 7195, de 1 de dezembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7188, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7189, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7190, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7191, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7192, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7193, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7194, de 26 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7183, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7184, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7185, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7186, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7187, de 12 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7182, de 9 de novembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7181, de 28 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7180, de 21 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7179, de 19 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7178, de 18 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7176, de 7 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7177, de 7 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7175, de 6 de outubro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7172, de 29 de setembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7173, de 29 de setembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7174, de 29 de setembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7170, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7171, de 21 de setembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7169, de 2 de setembro de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7167, de 31 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7166, de 25 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7160, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7161, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7162, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7163, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7164, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7165, de 23 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 5799, de 14 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 5800, de 14 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 5801, de 14 de agosto de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 5788, de 19 de julho de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 5789, de 19 de julho de 1999