Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7185, de 12 de novembro de 1999
Nº 7185
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Cria o Museu e Arquivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado o Museu e Arquivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e subordinado ao Comando-Geral da Polícia Militar deste Estado.
Art. 2.
O Museu, com sede na Capital do Estado, terá os seguintes objetivos:
Ireconstituir a vida da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;
IIreunir, registrar e classificar o material histórico a ela relativo;
IIIrealizar exposições didáticas do material histórico, de acordo com modernas técnicas de museologia, visando contribuir para a formação cívica da juventude.
Art. 3.
O Museu poderá, ainda, manter em seu acervo peças vinculadas à história militar do Brasil, originárias das Forças Armadas Nacionais, de Forças Armadas estrangeiras, ou de corporações policiais de outros estados ou de outros países.
Art. 4.
O Museu e Arquivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso terá seu funcionamento e regulamentação definido por ato do Comandante-Geral da PMMT, devendo-se observar como prioridade:
Ique o Museu e Arquivo da PMMT terá como administração superior um Conselho Curador, formado por 04 (quatro) cidadãos, sendo 02 (dois) civis e 02 (dois) servidores militares, todos sem qualquer espécie de remuneração;
IIo Diretor, também sem remuneração, será um oficial superior de livre escolha do Comandante-Geral da PMMT.
Art. 5.
O Comandante-Geral buscará parceria com o Instituto Histórico e Geográfico do Estado, Secretaria de Estado de Cultura e outros órgãos voltados para tal mister.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 15:13 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 1999.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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