Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 5786, de 16 de julho de 1999Lei Estadual do Mato Grosso nº 7094, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7095, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7096, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7097, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7098, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7099, de 30 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7088, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7089, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7090, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7091, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7092, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7093, de 28 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7081, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7082, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7083, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7084, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7085, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7086, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7087, de 23 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7073, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7074, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7075, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7076, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7077, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7078, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7079, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7080, de 21 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7072, de 14 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7068, de 7 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7069, de 7 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7070, de 7 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7071, de 7 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7065, de 1 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7066, de 1 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7067, de 1 de dezembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7064, de 26 de novembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7054, de 23 de novembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7055, de 23 de novembro de 1998Lei Estadual do Mato Grosso nº 7056, de 23 de novembro de 1998