Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7195, de 1 de dezembro de 1999
Nº 7195
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Determina a inclusão, no acervo das Bibliotecas Públicas do Estado de Mato Grosso, de um exemplar da Bíblia Sagrada, em linguagem braile.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica determinada a inclusão, no acervo das Bibliotecas Públicas do Estado de Mato Grosso, pelo menos de um exemplar da Bíblia Sagrada, editada em linguagem braile.
Art. 2.
Estudos para viabilizar o disposto no Artigo 1° deverão ser feitos através de convênio com a Sociedade Bíblica Brasileira.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 1999.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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