Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7184, de 12 de novembro de 1999
Nº 7184
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei n° 6.473, de 27 de junho de 1994.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
O Artigo 3° da Lei n° 6.473, de 27 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
O prazo para início da obra será de quarenta e oito meses, e de noventa e seis para o término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 1999.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:10