Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7181, de 28 de outubro de 1999
Nº 7181
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Nico Baracat
Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Reabilitação e Equoterapia Filhos do Sol-ABREF.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente de Reabilitação e Equoterapia Filhos do SolABREF, com sede e foro na Cidade de Cuiabá.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 1999.
as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES Governador do Estado (em exercício)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 15:09