Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 7166, de 25 de agosto de 1999
Nº 7166
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Carlos Brito
Transfere a sede do Distrito de Fazenda de Cima, no Município de Poconé, criado pela Lei n° 711, de 16 de dezembro de 1953, para a localidade de Chumbo, no mesmo Município, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Artigo 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a sede do Distrito de Fazenda de Cima, no Município de Poconé, criado pela Lei n° 711, de 16 de dezembro de 1953, para a localidade de Chumbo, no mesmo Município.
Art. 2.
O Distrito ora transferido passa a denominar-se Nossa Senhora Aparecida do Chumbo.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de agosto de 1999.
as) DEPUTADO RIVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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