Leis Complementares do Mato Grosso do Sul
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LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 10 DE MAIO DE 2017.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 26 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 219, DE 26 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 26 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 26 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 20 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE JULHO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 12 DE MAIO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 12 DE MAIO DE 2016.LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 206, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 201, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 13 DE JULHO DE 2015.LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2015.Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.