Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Nº 214/2016
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 12 DE MAIO DE 2016.
Altera a redação § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 9.166, de 17 de maio de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Altera-se a redação § 3º e acrescenta-se o § 4º ao art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, com a seguinte redação:
“
Art. 78-
A. .................................
..................................................
§ 3ºO servidor militar da ativa agregado em razão de exercer cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou em decreto, não previsto nos quadros de organização da Polícia Militar, poderá permanecer nessa situação pelo período de 2 (dois) anos, contínuos ou não, prorrogáveis por mais 2 (dois) anos, a critério do Comandante-Geral da Corporação.
§ 4ºApós o término do período estabelecido no § 3º deste artigo, o servidor militar terá de retornar à Corporação, devendo aguardar, no mínimo, para efeito de novo afastamento, o prazo de 2 (dois) anos.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 4 de dezembro de 2015.
Campo Grande, 12 de maio de 2016.
REINALDO AZAMBUJA DA SILVA Governador do Estado