Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Nº 235/2017
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 9.406, de 11 de maio de 2017, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os inciso V, § 4º e § 5º do art. 113 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passam a vigorar com as seguintes redações:
“
Art. 113.
...................................
.....................................................
Vajuda de custo, para despesas de transporte e mudança;
......................................................
§ 4ºO valor mensal do benefício de que trata o § 3º deste artigo, respeitará o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e o limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio do membro do Ministério Público ou do pensionista.
§ 5ºOs membros do Ministério Público perceberão, mensalmente, auxílio alimentação e saúde, na forma e nas condições a serem fixadas em regulamento editado pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o colégio de Procuradores de Justiça, respeitado o limite mínimo de 5% (cinco por cento) e o limite máximo de 20% (vinte por cento) do subsídio dos membros do Ministério Público.” (NR)
Art. 2.
O art. 114 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 114.
s Promotores de Justiça, quando nomeados, promovidos ou removidos, compulsoriamente, receberão uma ajuda de custo, de caráter indenizatório, para atender às despesas de mudança e transporte, no valor de até um subsídio e meio do cargo que deve assumir.
§ 1ºQuando a nomeação ou a promoção não importar mudança do membro do Ministério Público da sede da comarca, não terá ele direito à ajuda de custo.
§ 2ºA ajuda de custo será paga independentemente de o Promotor de Justiça haver assumido o novo cargo, e restituída, caso o ato venha a ser tornado sem efeito.
§ 3ºO pagamento de ajuda de custo será feito pelo Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
Art. 3.
O parágrafo único do art. 160 da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 160.
....................................
Parágrafo únicoA Licença-prêmio não gozada pela necessidade de serviço, devidamente justificada, a requerimento do interessado poderá ser indenizada parcial ou total em pecúnia, havendo disponibilidade financeira, a critério do Procurador-Geral de Justiça.” (NR)
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de maio de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado