Mato Grosso do Sul
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Nº 231/2016
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a redação dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 9.311, de 21 de dezembro de 2016, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, passam a ter a seguinte redação:
“
Art. 30.
Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:
Iexaminar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle;
IIavaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e das entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.” (NR)
“
Art. 31.
Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado