Mato Grosso do Sul
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso do Sul nº 221, de 26 de julho de 2016
Nº 221/2016
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 26 DE JULHO DE 2016.
Altera a redação de dispositivos do art. 285 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.
Publicada no Diário Oficial nº 9.214, de 27 de julho de 2016, página 3.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“
...................................................
..........................................” (NR)
Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.