Mato Grosso do Sul
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Nº 203/2015
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Fixa e redistribui o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 9.019, de 6 de outubro de 2015, páginas 1 e 2.
Republicada por erro de editoração no Diário Oficial nº 9.020, de 7 de outubro de 2015, páginas1 e 2. Revogada pela Lei Complementar nº 316, de 9 de outubro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2015 a 2018, fica fixado em:
I9.142 (nove mil, cento e quarenta e dois) integrantes, para o ano de 2015;
II9.300 (nove mil e trezentos) integrantes, para o ano de 2016;
III9.458 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito) integrantes, para o ano de 2017;
IV9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, para o ano de 2018.
Art. 2.
A redistribuição do efetivo nos postos e nas graduações dos Quadros de Organização da Corporação prevista no art. 1º se dará na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.
Art. 3.
Fica prorrogada, até a data da publicação desta Lei Complementar, a vigência da Lei Complementar nº 151, de 16 de dezembro de 2010, alterada pelas Leis Complementares nº 182, de 19 de dezembro de 2013, e nº 187, de 3 de abril de 2014.
Art. 4.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado
SILVIO CÉSAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública